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21 dezembro 2017

Termo de gestão de trabalho

TERMO DE GESTÃO DE TRABALHO

Estabelece Condições de Trabalho para os Professores Substitutos/ Temporários da FUNECE

A Comissão designada pelo Reitor da Universidade Estadual do Ceará para elaborar Termo de Gestão do Trabalho de Professores Substitutos/Temporários, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Portaria 1320/2016,

CONSIDERANDO o disposto no art. 5º da Lei Complementar nº 14 de 1999 e no

Decreto nº 25.966, de 24 de julho de 2000, que estabelece limitações ao exercício do magistério do Professor Substituto/Temporário;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer normas que garantam ao Professor Substituto/ Temporário condições de trabalho que respeitem a Legislação Trabalhista vigente e os Contratos de Trabalhos firmados com esta IES;

CONSIDERANDO a necessidade de orientação aos Diretores de Centro e aos Coordenadores de Curso a respeito das permissões e proibições ao exercício de magistério do Professor Substituto/Temporário;

 

ESTABELECE:

Art. 1º – Pagamento de salário conforme a titulação adquirida no decorrer do contrato de trabalho, mesmo tendo ingressado sem a referida titulação.

Art. 2º – A ocupação da carga-horária do docente substituto deverá ser distribuída dentre as seguintes atividades:

  1. atividades de ensino na forma de aulas;
  2. outras atividades didático-pedagógicas;

III. atividades de orientação;

  1. atividades de pesquisa;
  2. atividades de extensão;
  3. atividades de administração.

Art. 3º – O Professor Substituto/Temporário não poderá ocupar cargo comissionado ou função de confiança.

Art. 4º – As atividades administrativas previstas no Inciso VI do Art. 2º, ocorrerão da seguinte forma e obedecendo aos limites de carga horária impostos pela Resolução 926/2013 – CONSU (ou outra que a substitua):

  1. Assessoria de caráter individual ou coletivo, desenvolvido nas coordenações de curso, referente ao planejamento, execução e avaliação das atividades acadêmicas e administrativas, designada por portaria do Diretor de Centro/Faculdade, por solicitação do Coordenador do Curso;
  2. Assessoria, de caráter individual ou coletivo, desenvolvido na Administração Intermediária, relativo ao planejamento, execução e avaliação das atividades acadêmicas e administrativas, designada por portaria do Diretor de Centro ou Faculdade;
  1. Coordenador de Estágio Curricular;
  2. Coordenador de laboratórios didáticos e/ou de pesquisa e extensão devidamente aprovados pelo Conselho Universitário – CONSU, Coordenadores de Programas Especiais, como monitoria acadêmica e interlocutor do PET;
  3. Representação da Universidade em órgãos externos, designados por portaria do Reitor ou de Diretores de Centro/Faculdade e Instituto Superior.

Art. 5º – Conforme estabelecido no art. 47 do Estatuto da FUNECE (Decreto 25.966/2000) e art. 47 §1º do Regimento da FUNECE, esta garantida a participação de Professores Substitutos/Temporários no Colegiado do Curso, ao qual se encontram vinculados.

Art. 6º – São deveres do Professor Substituto/Temporário:

  1. a) exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
  2. b) ser leal à Instituição;
  3. c) observar as normas legais e regulamentares;
  4. d) cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestadamente ilegais;
  5. e) levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;
  6. f) zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público;
  7. g) guardar sigilo sobre assunto da unidade acadêmica e da instituição;
  8. h) manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
  9. i) ser assíduo e pontual no serviço;
  10. j) tratar com urbanidade as pessoas;
  11. k) representar contra qualquer ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

Art. 7º – São direitos do Professor Substituto/Temporário:

  1. ter o contrato de trabalho integralmente cumprido, conforme a legislação trabalhista vigente e as Leis Complementares nº 14/99 e 105/2011;
  2. ser tratado com urbanidade e respeito, além de ser vedado qualquer ato que atente contra a sua integridade física e moral;
  3. condições adequadas de trabalho;

Art. 8ª – Os casos omissos serão solucionados pelo Colegiado de Curso ao qual o professor está vinculado.

Art. 9ª – Este documento deverá ser anexado ao contrato de trabalho do Professor Substituto/Temporário.

 

 

Fortaleza-CE, 13 de setembro de 2016.

José Jackson Coelho Sampaio

Reitor da Universidade Estadual do Ceará- UECE


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