Mesmo após o informe da Reitoria da UECE acerca do pagamento de retroativos pendentes, divulgado no último dia 22, muitas dúvidas de docentes ainda estão sem resposta. Como forma de discutir coletivamente os próximos encaminhamentos para a questão, a SINDUECE realizou uma plenária que reuniu quase 30 pessoas, na última terça-feira (23), com a presença do assessor jurídico da entidade, Salomón Leitão. Na semana anterior, a Diretoria da Seção Sindical, junto a professoras que compõem o Grupo de Trabalho sobre o tema, havia participado de audiência com a Reitoria para apresentar os problemas e a comunicação oficial para docentes foi um dos compromissos firmados pela Administração Superior.
Segundo Virgínia Assunção, presidenta da SINDUECE, que abriu a plenária, a reivindicação do pagamento dos retroativos correspondentes ao desenvolvimento na carreira faz parte de uma luta maior, que é a defesa do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV). “A gente sempre tem feito uma luta para destravar os processos de docentes. Antes, quando havia a publicação já havia a implantação. Quando a gente teve uma aglomeração de processos, em 2019, passamos a ter uma grande luta na Seplag [Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado do Ceará] e vimos que a publicação não necessariamente estava vindo com a implantação”, lembrou. “A gente tem aí um caminho de defesa do nosso PCCV que, desde que a gente o conquistou, não tem sido um caminho fácil. Fizemos greves e greves, pressão ao Governo do Estado e conseguimos então ter um PCCV, mas com todas essas arestas”, constatou.
De acordo com ela, a Diretoria apresentou para o reitor Hidelbrando Soares as diferentes situações de docentes que estão esperando receber pagamentos de retroativos correspondentes ao período em que deram entrada em processos de progressão e/ou promoção e defendeu a necessidade de maior atenção do Departamento de Gestão de Pessoas (Degep) para com as dúvidas dos docentes. “Outra coisa importante da audiência com a Reitoria foi que nós conseguimos chegar a um termo para professores serem atendidos no Degep para ter acesso aos seus cálculos, porque até isso é muito difícil”, completou Sandra Gadelha, secretária-geral da Seção Sindical.
Na plenária, vários professores e professoras se manifestaram em relação ao próprio caso e a Diretoria da SINDUECE lembrou que a assessoria jurídica da entidade está disponível para atendimentos individuais. Como resposta aos questionamentos mais reproduzidos, o advogado Salomón Leitão explicou que a discussão sobre o direito aos retroativos envolve a chamada “prescrição parcial”, prevista em um decreto de 1932 que determina que “As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. “Qual é o marco temporal utilizado sempre pela UECE e pelo Governo do Estado? A data do início do requerimento administrativo. A partir daí a gente computa cinco anos para trás”, explicou Salomón. Segundo ele, é possível questionar juridicamente essa previsão, mas já existe jurisprudência pacificada sobre o tema, como a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça.
Salomón orientou ainda sobre possíveis atrasos para dar entrada nos processos de promoção e progressão. “Se você se afastou do trabalho por exigência médica, de fato estava inapto e tem como comprovar que estava incapaz para gozar da vida civil, inevitavelmente o prazo prescricional é suspenso durante esse período. Consequência disso é que se você não podia fazer o requerimento naquele momento e aquele período não conta nos cinco anos”, avaliou. O mesmo pode ser pleiteado caso o docente estivesse prestando assistência a um parente com problemas de saúde e tenha como comprovar que não poderia praticar nenhuma função associada ao trabalho. Outros casos de inércia para o requerimento de ascenção no desenvolvimento funcional se referem à orientação errônea do Degep de que dois processos não poderiam tramitar paralelamente, o que novamente o advogado sugeriu que só seja questionado caso haja documentação da recomendação.
Uma outra questão se refere aos cálculos dos retroativos de quem adquiriu o direiro à promoção para “Associado” antes de 2015, que foi o ano da criação dos cargos desta classe. Isso porque estes docentes que pleiteiam os atrasados estão em uma situação jurídica diferente e sem precedentes na UECE, o que exige, segundo a Reitoria, posição da Procuradoria Geral do Estado (PGE). “O que embarreira uma ação coletiva nesse momento é não existir uma deliberação oficial, definitiva e pública sobre suspensão dos processos para todos os fins. Eles [os processos] não estão suspensos legalmente falando”, avaliou. Para o advogado da SINDUECE, é necessário provocar a PGE ou a Seplag para que se manifestem em relação ao travamento destes processos.
Depois dos esclarecimentos jurídicos, Virgínia lembrou que a pressão à Seplag tem sido organizada e uma audiência com o titular da pasta já foi requerida. Em complemento, Sandra avaliou que a luta jurídica não pode estar dissociada da luta política e conclamou docentes a se fazerem presentes nos atos convocados pela Seção Sindical. “Nunca dissociamos a luta política da luta jurídica. Luta precisa de gente para ser vitoriosa”, enfatizou. “Se não for a gente que estará disposto a lutar pelo nossos direitos, quem estará?”, lançou à plenária.