A precarização do serviço público e os consequentes impactos na sociedade brasileira caso a proposta de emenda constitucional (PEC) 32/20, que trata da Reforma Administrativa, seja aprovada, foram debatidos em audiência pública virtual realizada pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (ALCE) nesta quarta-feira (18/08). A audiência foi realizada por solicitação do Fórum Permanente em Defesa do Serviço Público e formalizada por requerimento do deputado Renato Roseno (PSOL). O dia também contou com atos e manifestações de servidores contra a PEC 32 em diversos estados brasileiros, inclusive, em Fortaleza, que contaram com a participação do ANDES-SN e suas seções sindicais.
Como encaminhamentos da audiência, foram indicados uma moção a ser votada na ALCE e enviada à bancada federal e aos prefeitos do Ceará sobre a PEC 32 e seus impactos; reunião com sindicatos para estudar aspectos técnicos; continuação da mobilização de servidores e da população e a construção de material de divulgação sobre os aspectos e conseqüências da proposta.
O deputado Renato Roseno (PSOL), autor do requerimento para realização da audiência, afirmou que a “PEC é ruim para a sociedade, para o servidor do presente e do futuro. É ruim porque deteriora a qualidade do serviço público, abre brechas para a corrupção, clientelismo e coronelismo”. Ele destacou a importância de debater “uma das principais ameaças, um verdadeiro ataque, que vem ao longo dos anos, mas agora se materializa com a proposta de Bolsonaro e Guedes”, assim como barrar a tramitação da proposta.
Avaliação da PEC
Representando o Escritório Regional Nordeste I do ANDES-SN, a Profª. Sâmbara Paula classificou o 18 de agosto como “dia fundamental de luta porque é fruto de uma decisão histórica de trabalhadoras e trabalhadores do serviço público de todo o país nas três esferas”. Ela lembrou que a PEC 32 “está longe de ser uma reforma de fato e nada tem a ver com a melhoria dos serviços públicos e aumento na eficiência da gestão e da administração pública”, como o governo federal tenta passar. O fim da estabilidade, de acordo com ela, “vem mais pra trazer privilégios do que impedi-los”. Sâmbara argumentou que ter funções técnicas e gerenciais que não são de carreiras trarão “impactos óbvios” nos serviços públicos. “A estabilidade não é só para proteger os servidores, e sim para proteger a população. Porque o agente público precisa ter autonomia e isenção para executar suas ações, e não atender interesses eleitoreiros e clientelistas”.
Também convidado à audiência, o presidente da ADUFC-Sindicato, Prof. Bruno Rocha, avaliou que a PEC modifica a compreensão sobre a relação do serviço público com a sociedade, desconfigurando o bem estar social previsto na Constituição. Ele apontou pelo menos três elementos considerados “graves” trazidos no bojo da PEC 32: quebra da estabilidade, fim dos concursos públicos e possibilidade de cargos de nomeação para chefia e condução das instituições públicas. “Uma desestruturação dos serviços públicos que só traz prejuízos à população”, avaliou.
Segundo o presidente da ADUFC, os alertas denunciados à população nos atos nacionais e na audiência pública deste dia 18 não são simples preocupações de carreira ou corporativas, mas com a sociedade brasileira. A reforma administrativa proposta na PEC 32 propõe, na avaliação dele, a redução em larga da oferta de serviço público: “Uma redução na capacidade de fiscalizar, quando retira a estabilidade do servidor público; e um ataque na qualidade do serviço, quando tira o respaldo técnico e intelectual necessários para fazer funcionar o serviço nos mais diversas setores”.
Colapso nos municípios
Convidado para fazer uma análise da PEC 32 sob o ponto de vista econômico, o Prof. Fábio Sobral, do Departamento de Teoria Econômica da Universidade Federal do Ceará (UFC), alertou também para o fato de que pelo menos 4.700 municípios brasileiros podem entrar em colapso se não tiverem verbas públicas e o serviço público. Este, segundo lembrou o professor, exige um conhecimento e uma dinâmica própria. “Não só do ponto de vista da tarefa que executa, mas de um conjunto de procedimentos que precisam ter continuidade”, disse Fábio Sobral. O professor foi enfático ao afirmar que os serviços públicos são uma “forma central da preservação da distribuição de renda e da melhoria da condição de vida da população”.
Participaram da audiência pesquisadores, representantes de entidades e sindicatos de diversos municípios cearenses.
A audiência pode ser vista no canal de YouTube da TV Assembleia.
Com informações da ascom da Assembleia Legislativa do Ceará e texto da ascom da ADUFC-Sindicato.