Com a justificativa de promover o equilíbrio nas contas públicas, o Congresso Nacional se prepara para votar o PLP 93/2023, que inclui dispositivos que abrem margem para precarizar as condições de trabalho no serviço público, como o Art. 167-A, que ameaça concursos públicos e pode congelar os salários de servidores. A proposta contém trechos que são uma espécie de releitura da reforma administrativa (PEC 32/2020) ao tentar colocar, mais uma vez, a granada no bolso dos servidores, que já estão com salários defasados e corroídos pela inflação. Entidades sindicais, entre elas a SINDUECE, em alinhamento com a posição histórica do ANDES-SN, se mobilizam para barrar o “novo arcabouço fiscal” e preservar os direitos dos trabalhadores.
O relator da proposta, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), defende gatilhos e sanções de cortes de despesas em caso de descumprimento da meta para as contas públicas. No Ceará, o Fórum Permanente em Defesa do Serviço Público prepara uma série de ações, entre elas um ato para recepcionar parlamentares, na segunda-feira (22) à tarde, no Aeroporto de Fortaleza. Também foi encaminhada a realização de reuniões com congressistas da bancada federal do Ceará e visitas às sedes do PT e do PDT.
A proposta atual pode levar à redução dos salários dos servidores públicos e até demissões. Prevê ainda limitações aos direitos trabalhistas dos servidores públicos, como a redução de benefícios, o congelamento de progressões na carreira e a limitação do direito à negociação coletiva. Se as metas fiscais não forem cumpridas no primeiro ano, fica proibida a criação de despesa no serviço público, ameaçando até mesmo os concursos públicos. As entidades sindicais defendem alternativas para alcançar o equilíbrio fiscal, como a taxação de super-ricos, através de um sistema tributário mais justo e progressivo, que contribua para uma sociedade menos desigual e mais solidária.
A votação do projeto é articulada junto ao governo federal e está prevista para a próxima quarta-feira (24) como alternativa ao Teto de Gastos, o que dificulta o diálogo de servidores com deputados e senadores inclusive do campo da esquerda diante da sensibilidade da pauta. Nacionalmente, o ANDES-SN também está se mobilizando contra a pauta junto ao Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe).
Ao reduzir o orçamento dos órgãos públicos e precarizar as condições de trabalho dos servidores, o PLP 93/2023 prejudica diretamente a qualidade dos serviços prestados à população. Servidores públicos exercem um papel fundamental na sociedade nas mais diversas áreas e merecem respeito.
Texto: ascom da ADUFC.