Diante da decisão liminar do Supremo Tribunal Federal sobre a ADI 6257, sancionada em janeiro de 2020, que compreende teto único para exercício de docência no ensino superior em instituições públicas – igualando salário entre servidores com atuação em ensino nas instituições federais e estaduais – e considerando a divergência da medida com a redução do teto salarial imposto pelo Governador Camilo Santana (PT) no mesmo período, decidimos em conjunto aos professores lesados com a medida e aos advogados da Assessoria Jurídica do Sindicato iniciar a abertura de ação coletiva para reparação salarial
Para viabilizar a ação, convocamos docentes que se encontrem prejudicados com descontos no contracheque a se somarem à ação jurídica. Para tal, devem enviar para a Secretaria da SINDUECE através do email (sinduecesecretaria@gmail.com) os seguintes documentos: cópias do RG, do CPF, do comprovante de endereço e de todos os contracheques de fevereiro de 2020 a dezembro de 2020.
Estaremos recebendo a referida documentação até o dia 22 de janeiro